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Declaração do MEI atrasada: o que acontece e como resolver

Atualizado em julho de 2026

Esqueceu a declaração anual (DASN-SIMEI) ou está com guias DAS em aberto? Respira: dá para resolver, e quase sempre custa menos do que você teme. O importante é não deixar acumular.

Declaração do MEI atrasada: o que acontece e como resolver — guia da Fortunato Contábil, contabilidade em Marília-SP

O que acontece quando atrasa

Multa pela declaração — enviar a DASN-SIMEI fora do prazo gera multa mínima (valor reduzido se pago em 30 dias). É pequena, mas se acumula ano a ano.

Juros nas guias DAS em aberto — cada mês não pago acumula multa e juros, e o período sem contribuição não conta para o INSS (aposentadoria, auxílios).

CNPJ irregular — a pendência trava emissão de nota, acesso a crédito e pode levar à exclusão do regime.

Risco de cancelamento — MEI com longos períodos de inadimplência e sem declaração pode ter o CNPJ baixado de ofício, e a dívida migra para o seu CPF.

Como regularizar

1. Enviar as declarações em atraso. Mesmo com anos acumulados, a DASN-SIMEI de cada ano pode ser transmitida — a multa vem em seguida, com desconto se paga no prazo.

2. Emitir e pagar (ou parcelar) as guias DAS. Os débitos podem ser parcelados diretamente — o que transforma uma dívida assustadora em parcelas mensais pequenas.

3. Conferir a situação do CNPJ. Depois de declarar e negociar, vale confirmar que o CNPJ voltou à situação regular — e que não há pendência na prefeitura ou no estado.

Se o seu caso tem anos acumulados, dívida que já migrou para o CPF, ou você nem sabe mais a senha do gov.br — é exatamente o tipo de situação que a gente destrava toda semana.

MEI com pendência? Mande seu CNPJ pelo WhatsApp e a gente levanta a situação completa — você decide se quer resolver sozinho ou com a gente.

Regularizar meu MEI

Perguntas sobre declaração e regularização

Posso parcelar o DAS em atraso?

Sim. Os débitos do DAS podem ser parcelados em programas específicos da Receita Federal. O parcelamento reconhece a dívida, para os juros de crescer e permite quitar em prestações mensais fixas.

O CNPJ atrasado afeta meu CPF?

Pode afetar. Se o CNPJ for baixado de ofício pela Receita com dívidas em aberto, o débito passa para o CPF do titular e aparece na consulta de regularidade fiscal. Regularizar enquanto o CNPJ ainda está ativo é sempre mais barato.

Posso fechar o MEI com pendências?

Tecnicamente é possível, mas a dívida não some — migra para o CPF e fica registrada na Receita. O ideal é regularizar antes de fechar para não carregar esse passivo.

Conteúdo informativo da Fortunato Contábil — escritório de contabilidade em Marília-SP há mais de 30 anos. Valores de multa e condições de parcelamento podem mudar; confirme as regras vigentes.